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PARECER Nº 006/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 252-GP/2025 - “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. Valor: R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº 007/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2025 – Dispõe sobre alteração nos artigos 183-A a 183-H da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré-RO, a fim de reformular as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Municipal. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 008/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: Projeto de Lei nº 258-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. R$ 19.127,99 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos). Projeto de Lei nº 259-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente”. R$ 27.720,20 (vinte e sete mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos) AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 009/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: • Projeto de Lei nº 260-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” • Projeto de Lei nº 261-GP/2025 – “Altera o art. 3° da Lei 1.772-GP/2021, de 21 de dezembro de 2021 que “"dispõe sobre a criação da "Casa da Cidadania de Nova Mamoré" em Porto Velho capital do Estado de Rondônia, destinado ao amparo e proteção dos doentes do município de Nova Mamoré e dá outras providências • Projeto de Lei nº 013/2025 – De Autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Diárias da Câmara Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências”.

PARECER Nº 011/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: EMENDA Nº 001/2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 255-GP/2025 – Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 255-GP/2025, com a seguinte redação: Art. 2º [...]. VII – Promover, apoiar e estabelecer parcerias com entidades religiosas, associações rurais e comunitárias regularmente constituídas e que tenham reconhecimento de utilidade pública no âmbito do Município, reconhecendo sua relevante função social na promoção da dignidade da pessoa humana, na consolidação dos valores éticos e na contribuição para o fortalecimento dos vínculos comunitários e da inclusão social.

PARECER Nº 012/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI Nº 255-GP/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual - LDO para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

PARECER Nº 013/CPCJFEFFO/2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2023

PARECER Nº 014/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: Projeto de Lei nº 294-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 100.000,00 (cem mil reais) Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania – SEMASC; Projeto de Lei nº 295-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 1.637.406,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e seis reais) – Secretaria Municipal de Estradas e Logística - SEMEL AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 003/CESASOSP/2025 PROJETO DE LEI Nº 296-GP/2025 - “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

PROJETO DE LEI Nº 296-GP/2025 - “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 015/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURA: Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 009/2025 – De Autoria do Vereador Jefferson de Castro Clímaco “DISPÕE acerca da implantação de Código Qr em todas as Placas de Obras públicas executadas no âmbito do Município de Nova Mamoré/RO, para leitura e fiscalização eletrônica”.

PARECER Nº 017/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: Projeto de Lei nº 302-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 164.725,47 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP; Projeto de Lei nº 303-GP/2025 – “Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transposição de Recursos”. R$ 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais) – Secretaria Municipal de Educação – SEMED; Projeto de Lei nº 305-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. R$ 429.551,22 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

PARECER Nº 019/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-GP/2025 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14 de dezembro 2022, que trata das regras de concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré-RO, e dá outras providências.

PARECER Nº 020/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: Projeto de Lei nº 306-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente. R$ 143.067,56 (cento e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) – SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA. Projeto de Lei nº 307-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.” R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) - SEC. MUN. DE SAUDE; Projeto de Lei nº 308-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.” R$ 3.465.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. Projeto de Lei nº 311-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.” R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.

PARECER Nº 004/CESASOSP/2025 PROPOSITURAS: Projeto de Lei nº 307-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.” R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) - SEC. MUN. DE SAUDE; Projeto de Lei nº 311-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.” R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 005/CES ASOSP/2025 PROPOSITURAS: Projeto de Lei nº 306-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente. R$ 143.067,56 (cento e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) – SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA. Projeto de Lei nº 308-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.” R$ 3.465.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 021/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: • Projeto de Lei nº 313-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.” R$ 117.642,70 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. • Projeto de Lei nº 314-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.” R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 006/CESASOSP/2025 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 313-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.” R$ 117.642,70 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 007/CESASOSP/2025 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 314-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.” R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 022/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: • Projeto de Lei nº 315-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.”. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 023/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: • Projeto de Lei nº 317-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 318-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 319-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 320-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 321-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 322-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 323-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 324-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 325-GP/2025 – TODAS DE AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

PARECER Nº 008/CESASOSP/2025 PROPOSITURAS: • Projeto de Lei nº 317-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 318-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 319-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 320-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 321-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 322-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 323-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 324-GP/2025 – • Projeto de Lei nº 325-GP/2025 – TODAS DE AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 326-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 91.681,97 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; • Projeto de Lei nº 327-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 4.180,23 (quatro mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. • Projeto de Lei nº 328-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. • Projeto de Lei nº 330-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA. • Projeto de Lei nº 331-GP/2025 – “Autoriza Abertura de

Projeto de Lei nº 316-GP/2025 – “Cria Vagas de Cargos de Provimento Efetivo e os incorpora à Lei Municipal no 634 do ano de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Nova Mamoré e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo;

Projeto de Lei nº 326-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. R$ 91.681,97 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; • Projeto de Lei nº 327-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 4.180,23 (quatro mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. • Projeto de Lei nº 328-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”; R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. • Projeto de Lei nº 330-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA. • Projeto de Lei nº 331-GP/2025 – “Autoriza Abertura de

Dispõe sobre a alteração do artigo 168º da lei Complementar nº016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Nova Mamoré/RO dá Outras Providências .

Dispõe sobre a outorga de “Concessão de Título Honorífico” a Ilustríssima Senhora Angelina Rodrigues Uchôa.

Dispõe sobre a outorga de “Concessão de Título Honorífico” a Ilustríssima Senhora Cleideir Nunes Lima.

Dispõe sobre a outorga de “Concessão de Título Honorífico” a Ilustríssima Senhora Mariana Carvalho.

Dispõe sobre a outorga de “Concessão de Título Honorífico” ao Ilustríssimo Senhor Maurício Carvalho.

Dispõe sobre a outorga de “Concessão de Título Honorífico” ao Ilustríssimo Senhor Expedito Gonçalves Ferreira Netto.

Dispõe sobre a outorga de “Concessão Honorífico” de Título ao Ilustríssimo Senhor Dr. Neidson de Barros Soares.

“Dispõe sobre a alteração das Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, instituído pela Lei Complementar nº 014/PMNM/2022 e dá outras providências”.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local.

Autoriza a Criação e Denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental da Linha 29-B – Projeto Sidney Girão do Município de Nova MamoréRO.

Autoriza a Criação e Denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental da Linha 21-B – Projeto Sidney Girão do Município de Nova Mamoré-RO.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.