PARECER DAS COMISSÕES nº 36 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DAS COMISSÕES
Ano
2025
Número
36
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 029/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
08/12/2025
Dados Textuais
Ementa
PARECER Nº 029/CPCJFEFFO/2025
PROPOSITURAS:
Projeto de Lei nº 312-GP/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o Exercício Financeiro de 2026.”
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROPOSITURAS:
Projeto de Lei nº 312-GP/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o Exercício Financeiro de 2026.”
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
Indexação
O Projeto de Lei nº 312-GP/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o exercício financeiro de 2026” de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça para apreciação quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, conforme determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O projeto estabelece a previsão de arrecadação para o próximo exercício e distribui os recursos entre as diversas áreas da Administração Pública Municipal, totalizando uma receita estimada de R$ 249.020.000,00, com despesa fixada no mesmo valor, em observância ao princípio do equilíbrio orçamentário.
A proposta veio acompanhada dos demonstrativos obrigatórios exigidos pela legislação financeira, incluindo quadros de detalhamento da receita, das despesas por funções e subfunções, das fontes de recursos, além dos anexos de metas fiscais e demais documentos que integram a lei orçamentária anual. O Poder Executivo encaminhou o projeto dentro do prazo previsto e em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029 e com as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
O projeto estabelece a previsão de arrecadação para o próximo exercício e distribui os recursos entre as diversas áreas da Administração Pública Municipal, totalizando uma receita estimada de R$ 249.020.000,00, com despesa fixada no mesmo valor, em observância ao princípio do equilíbrio orçamentário.
A proposta veio acompanhada dos demonstrativos obrigatórios exigidos pela legislação financeira, incluindo quadros de detalhamento da receita, das despesas por funções e subfunções, das fontes de recursos, além dos anexos de metas fiscais e demais documentos que integram a lei orçamentária anual. O Poder Executivo encaminhou o projeto dentro do prazo previsto e em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029 e com as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Observação