{"id":7002,"__str__":"PARECER DAS COMISS\u00d5ES n\u00ba 36 de 2025","link_detail_backend":"/materia/7002","metadata":{},"numero":36,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2025-12-08","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER N\u00ba 029/CPCJFEFFO/2025\r\n\r\nPROPOSITURAS: \r\nProjeto de Lei n\u00ba 312-GP/2025 \u2013 \u201cEstima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9 para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2026.\u201d\r\n\r\nAUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL","indexacao":"O Projeto de Lei n\u00ba 312-GP/2025, que \u201cEstima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9 para o exerc\u00edcio financeiro de 2026\u201d de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e reda\u00e7\u00e3o, conforme determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nO projeto estabelece a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio e distribui os recursos entre as diversas \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, totalizando uma receita estimada de R$ 249.020.000,00, com despesa fixada no mesmo valor, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.\r\n\tA proposta veio acompanhada dos demonstrativos obrigat\u00f3rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o financeira, incluindo quadros de detalhamento da receita, das despesas por fun\u00e7\u00f5es e subfun\u00e7\u00f5es, das fontes de recursos, al\u00e9m dos anexos de metas fiscais e demais documentos que integram a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. O Poder Executivo encaminhou o projeto dentro do prazo previsto e em conson\u00e2ncia com o Plano Plurianual 2026\u20132029 e com as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2026.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/7002/parecer_no_029-ccj-2025-ref_ao_pl_312-gp-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-19T14:00:33.607495-03:00","ip":"45.174.152.80","ultima_edicao":"2026-01-19T13:56:31.067555-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":2,"user":10,"anexadas":[6633],"autores":[3,7,50,171]}