PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 294 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
294
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
516
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 294/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
294
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
14/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania - SEMASC, com transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, através da Emenda: 41730004, estruturação da rede de serviços do Sistema único de Assistência Social SIGTV. A despesa orçamentária irá ser repassada para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Município, que irá atender efetivamente as necessidades emergentes e continuar a fornecer serviços de alta qualidade à nossa comunidade. Conforme solicitado no Memorando nº 645/SEMASC/2025, processo nº 2707/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada