LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.384, de 19 de agosto de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania - SEMASC, com transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, através da Emenda: 41730004, estruturação da rede de serviços do Sistema único de Assistência Social SIGTV. A despesa orçamentária irá ser repassada para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Município, que irá atender efetivamente as necessidades emergentes e continuar a fornecer serviços de alta qualidade à nossa comunidade. Conforme solicitado no Memorando nº 645/SEMASC/2025, processo nº 2707/2025.