PARECER DAS COMISSÕES nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DAS COMISSÕES
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 031/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
15/12/2025
Dados Textuais
Ementa
PARECER Nº 031/CPCJFEFFO/2025
PROPOSITURAS:
• Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local”.
AUTORIA: CÂMARA MUNICIPAL
PROPOSITURAS:
• Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local”.
AUTORIA: CÂMARA MUNICIPAL
Indexação
Trata-se de Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, de iniciativa parlamentar, que propõe a alteração do art. 102, com o objetivo de instituir as emendas impositivas de bancada, a serem apresentadas por bancadas partidárias ou blocos parlamentares formalmente constituídos no âmbito da Câmara Municipal.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
Observação