PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 324 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
324
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
656
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 324/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
324
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
20/10/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, sendo a Unidade Gestora o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, através da nota de Empenho nº 2025NE001130, cujo objeto é Recuperação de estradas vicinais, com extensão de 115,76 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento primário, para atender os munícipes da zona rural do município, em 08 (oito) trechos.
Observação
Norma Jurídica Relacionada