LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.422, de 22 de outubro de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, sendo a Unidade Gestora o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, através da nota de Empenho nº 2025NE001130, cujo objeto é Recuperação de estradas vicinais, com extensão de 115,76 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento primário, para atender os munícipes da zona rural do município, em 08 (oito) trechos.

A PUBLICAÇÃO DA AROM, SEGUE ANEXADA A LEI ORDINÁRIA.