PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 338 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
338
Data de Apresentação
18/11/2025
Número do Protocolo
728
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal, através do Ministério das Cidades conforme o termo de compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 114/DCP/25 - Processo nº
3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal, através do Ministério das Cidades conforme o termo de compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 114/DCP/25 - Processo nº
3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada