AUTÓGRAFO nº 167 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
AUTÓGRAFO
Ano
2025
Número
167
Data de Apresentação
19/11/2025
Número do Protocolo
737
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal, através do Ministério das Cidades conforme o termo de
compromisso nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de
Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, de acordo
com memorando nº 114/DCP/25 - Processo nº 3926/2025. Observando-se
nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal, através do Ministério das Cidades conforme o termo de
compromisso nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de
Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, de acordo
com memorando nº 114/DCP/25 - Processo nº 3926/2025. Observando-se
nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação
Observação