PARECER DAS COMISSÕES nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DAS COMISSÕES
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 007/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER DAS COMISSÕES
Número
007
Ano
2025
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
26/05/2025
Dados Textuais
Ementa
PARECER Nº 007/CPCJFEFFO/2025
PROPOSITURAS: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2025 –
Dispõe sobre alteração nos artigos 183-A a 183-H da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré-RO, a fim de reformular as regras relativas ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Municipal.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PROPOSITURAS: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2025 –
Dispõe sobre alteração nos artigos 183-A a 183-H da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré-RO, a fim de reformular as regras relativas ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Municipal.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Indexação
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Executivo
do Município de Nova Mamoré, tem por objetivo promover a reestruturação normativa do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela
Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, com fundamento nas diretrizes fixadas pela
Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Portaria nº 18.084/2020 da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho.
do Município de Nova Mamoré, tem por objetivo promover a reestruturação normativa do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela
Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, com fundamento nas diretrizes fixadas pela
Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Portaria nº 18.084/2020 da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho.
Observação