PARECER DAS COMISSÕES nº 33 de 2025

PARECER Nº 025/CPCJFEFFO/2025
• Projeto de Lei nº 326-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”.
Projeto de Lei nº 327-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”;
• Projeto de Lei nº 328-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”;
Projeto de Lei nº 330-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”;
Projeto de Lei nº 331-GP/2025 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”.
Projeto de Lei nº 333-GP/2025 – “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente”.

I – RELATÓRIO
Foram encaminhados a esta os projetos provenientes do Poder Executivo
Municipal que dispõem sobre a autorização para abertura de créditos adicionais,
suplementares e especial, no orçamento em vigor, visando à adequação das dotações
orçamentárias e à continuidade da execução de ações e serviços públicos
indispensáveis ao município.
Os Projetos de Lei versam de forma geral sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar por anulação, bem como a autorização para abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, voltado à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, à Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA, CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, Secretaria Municipal de
Estradas e Logística e Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
De forma geral, os projetos têm por finalidade adequar as dotações
orçamentárias existentes, permitindo o remanejamento de recursos e garantindo a
continuidade de obras, serviços de saúde e atividades administrativas essenciais ao
bom funcionamento da gestão pública municipal.