PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 322 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
322
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
654
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 322/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
322
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
20/10/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 2.235.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, sendo a Unidade Gestora o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, através da nota de Empenho nº 2025NE001173, cujo objeto é Recuperação de 154,00 Km de estradas vicinais, a serem executados localizadas nas linhas da zona rural do município de Nova Mamoré, compreendendo serviços limpeza
lateral, revestimento primário e conformação. Conforme solicitado no Memorando nº 115-
DCP/2025, Processo nº 3600/2025.
lateral, revestimento primário e conformação. Conforme solicitado no Memorando nº 115-
DCP/2025, Processo nº 3600/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada