LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.420, de 22 de outubro de 2025

Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 2.235.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, sendo a Unidade Gestora o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, através da nota de Empenho nº 2025NE001173, cujo objeto é Recuperação de 154,00 Km de estradas vicinais, a serem executados localizadas nas linhas da zona rural do município de Nova Mamoré, compreendendo serviços limpeza
lateral, revestimento primário e conformação. Conforme solicitado no Memorando nº 115-
DCP/2025, Processo nº 3600/2025.

A PUBLICAÇÃO DA AROM, SSEGUE ANEXADA A LEI ORDINÁRIA.