Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 22 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 22 de 2025
Senhor Presidente,
O Vereador JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO e, se aprovada, que
seja encaminhado ofício ao Senhor Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal,
com cópia ao Senhor Arildo Moreira, Secretário Municipal de Saúde, INDICANDO a
adoção de medida que permita a ENTREGA DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA
BÁSICA MUNICIPAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE
CONSULTAS PARTICULARES OU COOPERATIVAS, desde que o paciente esteja
devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 22 de 2025 | Proposição aprovada | 02/06/2025
Observação