Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 45 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 45 de 2024
Regulamenta a Lei Federal Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012,
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
regulamentando as Áreas de Preservação Permanente (Apps)
localizadas na Zona Urbana do Município de Nova Mamoré e
dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 45 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 01/04/2024
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