Matérias da Ordem do Dia (11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre Autorização de Alunos da Rede Privada
a utilizar Transporte Escolar da Rede Municipal no
Município de Nova Mamoré-RO, e dá outras
providências."

Regulamenta a Lei Federal Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012,
que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
regulamentando as Áreas de Preservação Permanente (Apps)
localizadas na Zona Urbana do Município de Nova Mamoré e
dá outras providências.

A proposição foi aprovada, com Emenda Modificativa nº 001/2024, apresentada em plenário.

Altera o Artigo 195 da Lei 910-GP/2012, Dispõe sobre o Plano
Diretor participativo do Município de Nova Mamoré, cria o
Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Gestão
Democrática, institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências"

Altera o Plano de Amortização do equacionamento do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Nova Mamoré/RO IPRENOM,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.
1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.