PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 29 de 2025

"Dispõe sobre a aceitação de
exames complementares realizados
na rede privada por Unidades de
Saúde Públicas e conveniadas com
o SUS no âmbito do Município de
Nova Mamoré, quando em
conformidade com critérios
técnicos, e dá outras providências."

Art. 1º Ficam autorizados os estabelecimentos de saúde sob gestão direta do Município de
Nova Mamoré, bem como aqueles conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
municipal, poderão aceitar, para fins de diagnóstico ou continuidade de tratamento, exames
complementares realizados por laboratórios, clínicas ou hospitais da rede privada, desde que:
I - o exame tenha sido realizado por profissional legalmente habilitado e inscrito no
respectivo conselho de classe;
II - o laudo esteja dentro do prazo de validade clínica, conforme o tipo de exame;
III - o método utilizado esteja de acordo com as normas técnicas e sanitárias vigentes;
IV - o documento contenha a identificação do profissional responsável, o número de registro
no conselho profissional e a identificação do estabelecimento de origem.;