PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 010/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Número
010
Ano
2023
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
24/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 131 da Lei Municipal n° 61, de 27 de setembro de 1990, para dar direito para horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou com transtorno do espectro autista e também para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista, bem como ao servidor que for tutor, for curador ou responsável pela criação, educação ou proteção do dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada