PARECER DAS COMISSÕES nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DAS COMISSÕES
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
01/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 001/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER DAS COMISSÕES
Número
001
Ano
2024
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
01/04/2024
Dados Textuais
Ementa
PARECER Nº 001/CPCJFEFFO/2024
AUTORIA: Prefeito Municipal:
Veto ao Projeto de Lei nº 010/2023, que “Dá nova redação ao art. 131 da Lei Municipal n° 61, de 27 de setembro de 1990, para dar direito para horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou com transtorno do espectro autista e também para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista, bem como ao servidor que for tutor, for curador ou responsável pela criação, educação ou proteção do dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista”.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 078-GP/2023, referente à Emenda Parlamentar nº 001/2023 – que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder emenda parlamentar no valor de R$ 416.102,83 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e dois reais e oitenta e três centavos) na proposta orçamentária dentro da seguinte unidade orçamentária existente no orçamento anual”.
AUTORIA: Prefeito Municipal:
Veto ao Projeto de Lei nº 010/2023, que “Dá nova redação ao art. 131 da Lei Municipal n° 61, de 27 de setembro de 1990, para dar direito para horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou com transtorno do espectro autista e também para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista, bem como ao servidor que for tutor, for curador ou responsável pela criação, educação ou proteção do dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista”.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 078-GP/2023, referente à Emenda Parlamentar nº 001/2023 – que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder emenda parlamentar no valor de R$ 416.102,83 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e dois reais e oitenta e três centavos) na proposta orçamentária dentro da seguinte unidade orçamentária existente no orçamento anual”.
Indexação
Observação