PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 81 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2021
Número
81
Data de Apresentação
21/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 081/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
081
Ano
2021
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
21/10/2021
Dados Textuais
Ementa
“Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do
Município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a Concessão
de Aposentadorias e Pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a Adesão a
Plano de Benefícios de Previdência Complementar;
e dá outras providências”.
Complementar no âmbito do
Município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a Concessão
de Aposentadorias e Pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a Adesão a
Plano de Benefícios de Previdência Complementar;
e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada