LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.750, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - PMNM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1750
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
05/11/2021
Pg. Início
85
Pg. Fim
87
Ementa
“Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do
Município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a Concessão
de Aposentadorias e Pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a Adesão a
Plano de Benefícios de Previdência Complementar;
e dá outras providências”.
Complementar no âmbito do
Município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a Concessão
de Aposentadorias e Pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a Adesão a
Plano de Benefícios de Previdência Complementar;
e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- INFORMAÇÃO
- ORÇAMENTO
- SERVIDORES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica