AUTÓGRAFO nº 86 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
AUTÓGRAFO
Ano
2021
Número
86
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 086/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
AUTÓGRAFO
Número
086
Ano
2021
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
03/11/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de
Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de Previdência Complementar; e
dá outras providências.
no âmbito do município de Nova Mamoré-RO;
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de
Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de Previdência Complementar; e
dá outras providências.
Indexação
Observação