PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 015/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
015
Ano
2021
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
29/03/2021
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
Revoga Lei Municipal n. 0 563, GP/2007
de 23 de março de 2007 e dá outras
providências".
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
Revoga Lei Municipal n. 0 563, GP/2007
de 23 de março de 2007 e dá outras
providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada