LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.681, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - PMNM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1681
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
01/04/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
Revoga Lei Municipal n. 0 563, GP/2007
de 23 de março de 2007 e dá outras
providências".
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
Revoga Lei Municipal n. 0 563, GP/2007
de 23 de março de 2007 e dá outras
providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- INFORMAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica