II.1 – LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS:
II.1.1. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da
Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução
da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos
membros do Poder Legislativo local”.
(Segunda tramitação conforme o art. 135. Recebido o projeto pela Mesa
Diretora, será este incluído em pauta, nela permanecendo por 03 (três)
sessões, para recebimento de subemendas, para após ser encaminhada à
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização
Financeira e Orçamentária, para estudo e parecer, no prazo improrrogável de
15 (quinze) dias. Do Regimento Interno).
II.1.2. – Projeto de Lei nº 039/2025 – De Autoria do Vereador André Luiz Baier
“Institui o “Dia Municipal dos Desbravadores” no Município de Nova Mamoré –
RO, e dá outras providências”.
II.1.3. – Projeto de Lei nº 040/2025 – De Autoria do Vereador Francisco Célio
Brito Silva “Institui, no âmbito do Município de Nova Mamoré, a Medalha de
Honra ao Mérito “Governador Jerônimo Garcia de Santana”, destinada a
reconhecer cidadãos e entidades que tenham contribuído de forma relevante
para o desenvolvimento social, político, econômico, educacional e cultural do
município, e dá outras providências”.
