Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO) nº 1 de 2025 em 38ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO) nº 1 de 2025

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local.

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