Matérias da Ordem do Dia (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ACÓRDÃO APL-TC 00106.19 E O PARECER PRÉVIO PPL-TC 00014/19

Acórdão APL-TC 00106/19 e o Parecer Prévio PPL-TC 00014/19 – Referente ao Processo nº 01613/05/TCE-RO, que versa da Tomadas de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré como Responsável José Antenor Nogueira – Prefeito Municipal no exercício de 2004.

Apenas leitura, e encaminhar para CCJ.

Parecer Nº 004/CPCJFEFFO/2020

" Autoriza alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis
antieconômicos e dá oputras providências".

EMENDA Nº 004 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009-GP/2020

Altere-se o art. 6º, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, o qual passa
a ter a seguinte redação:

"Art. 6º. Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata
a mesma será realizado em conformidade com o edital e outras normas
aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993, e alínea “a”, do inciso
I, do art. 38, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré".

EMENDA Nº 001 SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009-GP/2020

Substitui-se o teor do art. 7º, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, o qual passa a
ter a seguinte redação:

"Art. 7º. Os recursos provenientes do Leilão serão destinados para a Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Trânsito – SEMOTRAN".

Substitui-se o teor do art. 8º, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA Nº 001 SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009-GP/2020

"Suprimam-se os Lotes 10, 11, 35, 40, 41 e 44, todos do Anexo I, do Projeto
de Lei nº 009-GP/2020".
JUSTIFICATIVA
Os Lotes 10, 35, 40, e 41, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 009-GP/2020, tratam
de bens que podem ser recuperados, sendo mais conveniente para a Administração.
O Lote 44, consta com processo administrativo disciplinar para averiguação de
responsabilidades quanto ao acontecimento de acidente de trânsito. Quanto
ao Lote 11, há a necessidade de maiores esclarecimentos, devido a ser
uma Caminhonete ano 2014/2015, parada há mais de três anos.

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente".
no valor de R$ de 395.076,26.

O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Senhor Prefeito Municipal de
Nova Mamoré, CLAUDIONOR LEME DA ROCHA, que autorize a setor competente
dessa Prefeitura Municipal A SUBSTITUIÇAODE PORTAS DE MADEIRA POR PORTAS DE
FERRO, no hospital Antônio Luiz de Macêdo pertencente deste município