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Altera o Plano de Amortização do
equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Nova Mamoré/RO –
IPRENOM, conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas
alterações, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 47 de 2026 | Proposição aprovada | 22/04/2026 -
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Aprovada por unanimidade dos 7 (sete) vereadores votantes, em votação simbólica, juntamente com o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ. Registra-se que a sessão contou com a participação de 8 (oito) vereadores, sendo 3 (três) de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, não tendo o Presidente da Câmara participado da votação, nos termos regimentais.
Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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