Matérias da Ordem do Dia (87ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 46 de 2025
Processo: 046/2025
Autor: CÉLIO BRITO
Protocolo: 767
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157
no Regime Jurídico Único do Servidor Público instituindo o Dia da Felicitação com a concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião do aniversário do servidor efetivo ou comissionado, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 46 de 2025 | Proposição aprovada | 15/12/2025 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE Conforme, art.14, do Parágrafo §2º Do Regimento Interno Da Câmara Municipal, o Presidente não vota |