Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 46 de 2025 em 87ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (87ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 46 de 2025
Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157
no Regime Jurídico Único do Servidor Público
instituindo o Dia da Felicitação com a concessão
de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião
do aniversário do servidor efetivo ou comissionado,
e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 46 de 2025 | Proposição aprovada | 15/12/2025
Observação