Matérias do Expediente (30ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA, 07 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENDA Nº 002/2024 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005-2024

Altera o caput art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2024, e acrescenta os
incisos I e II ao respectivo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e
treinamento de tiro desportivo estarão sujeitas a
distância mínima de:
I – 500 (quinhentos) metros de estabelecimentos de
ensino públicos ou privados quando a entidade de
tiro desportivo for configurada como outdoor –
caracterizam-se àqueles estabelecimentos abertos;
II – 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino
públicos ou privados quando a entidade de tiro
desportivo for configurada como indoor –
caracterizam-se àqueles estabelecimentos fechados.