Matérias da Ordem do Dia (16ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 82 de 2020
Processo: 082/2020
Autor: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão
de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e determina outras providências”. - - |
APROVADO PELA MAIORIA Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º Do Regimento Interno Da Câmara Municipal, o Presidente não vota. |