Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 82 de 2020 em 16ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 82 de 2020
“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão
de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da
Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e
determina outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação