1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 82 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Processo: 082/2020
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“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão
de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da
Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e
determina outras providências”.
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APROVADO PELA MAIORIA
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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