Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.338, de 11 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 364 | publicacao-arom-lei_no_2.338-2025.pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento vigente. |