Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/364/publicacao-arom-lei_no_2.338-2025.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.338, de 11 de junho de 2025 (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.338, de 11 de junho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.338, de 11 de junho de 2025