Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Orgânica-CMNM nº 5, de 20 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 333 | publicacao-emenda_a_lei_organica_no_05_de_20_de_agosto_de_2024.pdf |
Publicação-EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
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