Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/333/publicacao-emenda_a_lei_organica_no_05_de_20_de_agosto_de_2024.pdf da norma Emenda a Lei Orgânica-CMNM nº 5, de 20 de agosto de 2024 (Emenda a Lei Orgânica-CMNM nº 5, de 20 de agosto de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Publicação-EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Norma Juridica
Emenda a Lei Orgânica-CMNM nº 5, de 20 de agosto de 2024