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PLOLE 2/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Ementa: Altera a redação do inciso I
do art. 197, da Lei
Complementar nº 910,
de 20 de dezembro de 2.012.
Apresentação: 26 de Maio de 2021
Processo: 002 / 2021
Autor:
CÉLIO BRITO
FÁBIO CARCARÁ
Localização Atual: Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Junho de 2021
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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