PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 51 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
51
Data de Apresentação
06/04/2026
Número do Protocolo
194
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 051/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO)
Número
051
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
06/04/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.370.740,88 (um milhão, trezentos e setenta
mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de
convênio nº 168/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado no Memorando nº 29/DCP/2026, Processo nº
1195/2026.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.370.740,88 (um milhão, trezentos e setenta
mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de
convênio nº 168/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado no Memorando nº 29/DCP/2026, Processo nº
1195/2026.
Observação