LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.522, de 09 de abril de 2026

Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.370.740,88 (um milhão, trezentos e setenta
mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de
convênio nº 168/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado no Memorando nº 29/DCP/2026, Processo nº
1195/2026.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 13/04/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.