PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
29/01/2026
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 010/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
010
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
29/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
Indexação
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 12.125.474,03 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Público, Estradas e Logística,
Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social, em despesas diversas de acordo com a
fonte de cada recurso.
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 12.125.474,03 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Público, Estradas e Logística,
Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social, em despesas diversas de acordo com a
fonte de cada recurso.
Observação
Norma Jurídica Relacionada