LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.483, de 04 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 12.125.474,03 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Público, Estradas e Logística,
Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social, em despesas diversas de acordo com a
fonte de cada recurso.

A PUBLICAÇÃO DA AROM, SEGUE ANEXADA.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 05/02/2026.