PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
29/01/2026
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 007/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
007
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
29/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 2.467
GP/2025 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2026)
e dá outras providências.
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 2.467
GP/2025 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2026)
e dá outras providências.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 10.314.852,53 (dez milhões, trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso, conforme
Memorando nº 155/SEMUSA e processo nº 282.
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 10.314.852,53 (dez milhões, trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde em despesas diversas de acordo com a fonte de cada recurso, conforme
Memorando nº 155/SEMUSA e processo nº 282.
Observação
Norma Jurídica Relacionada