PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 351 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
351
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
775
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 351/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
351
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
09/12/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente.
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.207.525,19 (três milhões e e duzentos e
sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, tendo como concedente Governo do Estado,
através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 568/2025/PGE-DETRAN de 08/12/2025 (ID 272152), Nota de Empenho nº 2025NE001900, para Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias Urbanas,
conforme solicitado no Memorando nº 139/DCP/2025.
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.207.525,19 (três milhões e e duzentos e
sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, tendo como concedente Governo do Estado,
através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 568/2025/PGE-DETRAN de 08/12/2025 (ID 272152), Nota de Empenho nº 2025NE001900, para Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias Urbanas,
conforme solicitado no Memorando nº 139/DCP/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada