PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 34 de 2025

"Institui, no âmbito do Município de
Nova Mamoré, a Semana de
Prevenção à Adultização e
Erotização Infantil e dá outras
providências."

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Mamoré, a Semana de Prevenção à
Adultização e Erotização Infantil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de
outubro, com o objetivo de promover ações de conscientização, orientação e prevenção acerca da
adultização e erotização precoce de crianças e adolescentes.

Art. 2º O Poder Executivo poderá, durante a Semana instituída por esta Lei, desenvolver
atividades em parceria com:

I – a Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
II – o Conselho Tutelar;
III – a Vara da Infância e Juventude;
IV – organizações da sociedade civil que atuem na proteção da infância.