PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
550
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 007/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
01/09/2025
Dados Textuais
Ementa
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD.”
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD.”
Indexação
Art. 1º A presente resolução visa regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Mamoré, a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, visando ao tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, fica expresso
que o cumprimento desta resolução deverá harmonizar-se com a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), de modo a assegurar o equilíbrio entre transparência e
proteção de dados pessoais.
Mamoré, a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, visando ao tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, fica expresso
que o cumprimento desta resolução deverá harmonizar-se com a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), de modo a assegurar o equilíbrio entre transparência e
proteção de dados pessoais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada