RESOLUÇÃO-CMNM nº 14, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - CMNM
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
14
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD.”
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD.”
Indexação
Art. 1º A presente resolução visa regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Mamoré, a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, visando ao tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, fica expresso
que o cumprimento desta resolução deverá harmonizar-se com a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), de modo a assegurar o equilíbrio entre transparência e
proteção de dados pessoais.
Mamoré, a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, visando ao tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, fica expresso
que o cumprimento desta resolução deverá harmonizar-se com a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), de modo a assegurar o equilíbrio entre transparência e
proteção de dados pessoais.
Observação
Assuntos
- INFORMAÇÃO
- SERVIÇOS
- SERVIDORES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica