PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
12/06/2025
Número do Protocolo
383
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 016/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
12/06/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação
dos serviços funerários no
município de Nova Mamoré,
estabelece direitos, deveres das
empresas permissionárias e
obrigatoriedade de escala de
plantão, e dá outras providências.
dos serviços funerários no
município de Nova Mamoré,
estabelece direitos, deveres das
empresas permissionárias e
obrigatoriedade de escala de
plantão, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1°- Esta Lei regulamenta os serviços funerários prestados por permissionárias no
Município de Nova Mamoré/RO, garantindo sua prestação contínua, digna e adequada à
população.
Art. 2° - São considerados serviços funerários públicos os seguintes:
I - Atendimento ao público para remoção e preparação do corpo;
II- Fornecimento de urna mortuária, ornamentação e translado;
III - Apoio à família e encaminhamento aos trâmites legais junto a cartórios e
cemitérios;
IV - Disponibilidade de plantão 24h, inclusive aos finais de semana e feriados.
Município de Nova Mamoré/RO, garantindo sua prestação contínua, digna e adequada à
população.
Art. 2° - São considerados serviços funerários públicos os seguintes:
I - Atendimento ao público para remoção e preparação do corpo;
II- Fornecimento de urna mortuária, ornamentação e translado;
III - Apoio à família e encaminhamento aos trâmites legais junto a cartórios e
cemitérios;
IV - Disponibilidade de plantão 24h, inclusive aos finais de semana e feriados.
Observação
Norma Jurídica Relacionada